Perguntas freqüentes sobre o Passe Livre e o MPL
O que segue são algumas respostas a perguntas que envolvem dúvidas comuns sobre o Passe-Livre. Elas não esgotam os argumentos e caminhos que poderiam responder a essas questões.
1. O passe-livre estudantil não vai acarretar o aumento da tarifa para os usuários?
2. A Prefeitura não terá que tirar dinheiro da educação e da saúde para financiar o passe-livre estudantil?
3. Não é injusto que os estudantes ricos também tenham direito ao passe-livre?
4. Vocês acham correto que o passe-livre estudantil vigore fora do período letivo e fora do trajeto casa-escola?
5. Não é demagógico ou populista reivindicar o passe-livre ou a gratuidade nos transportes?
6. Por que a Lei do Passe-Livre foi suspensa?
7. Quais seus princípios e como se organiza o MPL?
8. Como posso fazer parte do Movimento Passe Livre (MPL)?
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1. O passe-livre estudantil não vai acarretar o aumento da tarifa para os usuários?
Não. A tarifa deverá inclusive ser reduzida cerca de 10%. Isso porque o passe-livre será subsidiado pela Prefeitura, como determina a Lei 1137/2004 (Lei do Passe-Livre), aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada em dezembro de 2004. Hoje em dia, o meio-passe estudantil é incorporado ao valor da tarifa e portanto pago pelos usuários do transporte coletivo. O passe-livre, por sua vez, será pago através de impostos e tributações, o meio mais justo uma vez que através dos impostos paga mais quem tem mais.
2. A Prefeitura não terá que tirar dinheiro da educação e da saúde para financiar o passe-livre estudantil?
Financiar o passe-livre é financiar a educação, e beneficiar a grande maioria da população (aumentando a renda das famílias que possuem estudantes que usam o transporte coletivo, ou seja, a maioria das famílias). É uma forma de manter os jovens na escola, e dar oportunidade ao adulto de voltar a estudar. O passe-livre custa menos de 5% do orçamento da Prefeitura de Florianópolis. Em 2004 o Costão do Santinho foi isentado de pagar IPTU pelo campo de golfe que está sendo construído lá. São milhões de reais que a prefeitura deixa de arrecadar e que daria para pagar grande parte do passe-livre estudantil.
3. Não é injusto que os estudantes ricos também tenham direito ao passe-livre?
Comecemos com uma pergunta: É injusto que os ricos possam respirar oxigênio gratuitamente, freqüentar gratuitamente as praias, as praças, as ruas? Injusto certamente não é a praia ser gratuita para os ricos, mas ela deixar de ser de livre acesso a todos, sendo cobrado ingresso, como ocorre hoje com o transporte público e com a maioria dos serviços públicos. Injusto certamente é o pobre ter que se humilhar e comprovar “carência”, ter que passar por uma burocracia e depender da boa vontade de governantes para poder ter acesso àquilo que o rico tem acesso por ter dinheiro. O passe-livre deve ser um direito universal, e não um assistencialismo. O pobre só tem de fato acesso às coisas e aos bens quando esse acesso se torna um direito universal e irrestrito.
Além disso, uma vez o passe-livre sendo subsidiado através de impostos progressivos (quem tem mais paga mais), serão os ricos a pagar mais. Eles estarão pagando mais através dos impostos.
A melhor maneira de avançar em justiça social, nesse sentido, é lutar pela ampliação dos impostos progressivos, que venham a subsidiar serviços gratuitos a toda população.
Cobrar tarifas por serviços públicos é, na prática, uma política de exclusão social, por mais que venha embrulhada nesse patético discurso de que seria ‘injusto os ricos usufruírem gratuitamente’.
4. Vocês acham correto que o passe-livre estudantil vigore fora do período letivo e fora do trajeto casa-escola?
A educação não se dá somente na escola. O acesso à cultura e a plena participação na vida social é fundamental para a formação das pessoas. Além disso, o correto seria o transporte ser gratuito para todos durante todo o tempo. A Lei 1137/2004 (Lei do Passe-Livre) não restringe o direito ao passe-livre ao trajeto casa-escola-casa e nem ao período letivo, e isso é um enorme avanço à igualdade, integração e participação social.
5. Não é demagógico ou populista reivindicar o passe-livre ou a gratuidade nos transportes?
Jornalistas, funcionários públicos e políticos contrários ao passe-livre (por interesses pessoais ou de classe) “acusaram” algumas vezes de “populismo” e “demagogia” a reivindicação do passe-livre. Ora, uma reivindicação que parte de uma considerável fração da população organizada não poderia, por simples questão lógica, receber o adjetivo de “demagógica” ou “populista”. Esses são adjetivos que cabem única e exclusivamente a quem faz promessa, a indivíduo que quer afagar o povo para receber apoio do mesmo.
O passe livre não é uma promessa feita por alguém, é uma reivindicação que parte das pessoas, de um movimento social, gerado por uma situação de exclusão causada por um sistema de transporte privado. Promessas e discursos podem ser “demagógicos” e “populistas”, mas jamais reivindicações podem sê-lo. Lutas coletivas, vindas do povo organizado, são “populares” e “democráticas”, não “populistas” e “demagógicas”. Diferenças banais mas que tem gente que insiste maldosamente em confundir. Em suma, o “populista” e “demagógico” só cabe ao que vem de cima, não ao que vem de baixo, do seio do próprio povo.
Devemos lembrar que demagogia de fato praticam aqueles que falam em ampliar e dar educação para todos, de que ela é a saída para muitos males nacionais, que lamentam os jovens perdidos para o narcotráfico (na cidade que tem o maior índice de jovens assassinados do Brasil), mas que no momento que aparece uma Lei e uma política concreta que é um gigantesco incentivo à educação e a manter os jovens no estudo, se posicionam irremediavelmente contra.
6. Por que a Lei do Passe-Livre foi suspensa?
A Lei do Passe-Livre foi suspensa no dia 16 de novembro de 2005, em decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgando pedido de liminar que acompanhava uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que havia sido protocolada contra a Lei em outubro de 2005. A Lei 1137/2004 está suspensa enquanto essa Adin não é julgada. Mas afinal, por que ela foi suspensa?
O prefeito Dário Berger demonstrou durante o ano de 2005 uma profunda má vontade em cumprir essa Lei. Prova disso era a incoerência em continuamente afirmar que o passe-livre custaria dezenas de milhões de reais do orçamento da prefeitura (de modo com isso a tentar criar uma opinião pública contrária ao passe-livre) mas na hora de colocar a verba para cumprir a Lei no orçamento previsto para 2006, incluir apenas 3 milhões de reais, e afirmar publicamente que havia incluído verba para cumprir a Lei na peça orçamentária!!!
Por que Dário não queria cumprir essa Lei? Um dos motivos que podemos deduzir é a vontade de ter o máximo de verba pública municipal a seu dispor... E o povo brasileiro sabe por experiência que a grande maioria dos políticos busca isso mesmo na vida pública: dispor do máximo de dinheiro público como bem entende, isto é, em proveito próprio e de seus amigos.
Não encontrando em associações locais um testa-de-ferro para entrar na Justiça contra a Lei, Dário conseguiu no entanto o achar dentro do Ministério Público de Santa Catarina, na figura de um procurador com notórias posições anti-populares e com vínculo com organizações religiosas de extrema-direita. Um pequeno trecho de um de seus livros pode nos dar uma idéia: “Para não vermos o direito aniquilado pelo predomínio da “ordem” totalitária de grupos comunitários ilegítimos, será preciso reafirmá-lo em sua integralidade metafísica e natural, subordinado à verdadeira e eterna Justiça que Deus fez gravar no coração de cada homem”(sic.). Para esse procurador, era provavelmente um prazer lutar contra uma lei que partiu da reivindicação e da luta popular (o que ele chama de “ordem totalitária de grupos comunitários ilegítimos”).
Temos o paradoxo de uma Ação de Inconstitucionalidade que é assinada por alguém que, contra uma Constituição que afirma antes de tudo que “todo poder emana do povo”, move-se pela vontade de que nenhum poder emane do povo!!! Bem, o fato é que, servindo aos interesses do grupo político que controla a prefeitura e às suas pulsões e aversões anti-populares, essa pessoa, usando seu cargo no Ministério Público de Santa Catarina, entrou com uma Adin contra a Lei do Passe-Livre, protocolada na mesma semana em que a prefeitura iria fechar o orçamento para 2006 (coincidências!!!).
Os argumentos postos na Adin foram convenientemente rebatidos pelo MPL (veja por exemplo o texto Passe livre universal: constitucional, inconstitucional ou justo? na seção Links desta página).
Bem, na sessão dos desembargadores que decidiu pela suspensão da Lei o que se viu foram cerca de 40 pessoas em togas discutirem um tema que desconheciam por completo, baseando suas decisões em argumentos políticos desgastados e já discutidos durante os cinco anos em que o passe-livre foi debatido na sociedade. Se não bastasse, a decisão foi baseada até mesmo em falsidades absurdas como a afirmação por parte do desembargador que presidia a sessão de que a prefeitura havia vetado a Lei (e a Câmara teria derrubado o veto e sancionado a Lei)!!! Como é notório e fato, a prefeitura não vetou a Lei 1137/2004. Especificamente sobre essa sessão e decisão dos desembargadores, veja http://216.17.145.88/pt/blue/2005/11/339835.shtml , onde pode ser encontrado dois artigos escritos por integrantes do MPL que assistiram à sessão, seguidos de uma resposta do TJSC e da Associação de Magistrados de SC, seguidas ainda de uma tréplica de um outro integrante do MPL, todos publicados no AN Capital.
Ou seja, a Lei do Passe-Livre foi suspensa por uma conjunção de interesses políticos, de classe e pessoais de indivíduos e grupos que ocupam cargos de poder em instituições dos poderes judiciário e executivo.
7. Quais seus princípios e como se organiza o MPL?
O MPL busca se pautar pela horizontalidade nas decisões, e pela autonomia e independência em relação a entidades e partidos políticos. Os princípios que constituem o MPL em um movimento nacional, dando unidade às várias iniciativas locais pelo Brasil que se identificam como tal, podem ser vistos em http://www.mpl.org.br . Em Florianópolis ocorrem reuniões periódicas (semanais ou quinzenais) onde são discutidas e decididas questões pertinentes às ações do movimento.
8. Como posso fazer parte do Movimento Passe Livre (MPL)?
Não existem membros formais no Movimento Passe Livre. Se você tem afinidade com o movimento, compartilha seus objetivos, princípios e métodos gerais, realiza alguma atividade pelo passe-livre e mantém contato com outras pessoas que também se colocam como parte do movimento, então você já é parte do MPL. O MPL-Floripa realiza reuniões periódicas, e a melhor maneira de se integrar a ele é participando delas e/ou de atividades e manifestações chamadas.